Dossiê/Processo 42717 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46752. Autor: Hendebert, Mariano Ignácio Prado. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Tabelião do 11º Ofício de Notas.

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42717

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46752. Autor: Hendebert, Mariano Ignácio Prado. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Tabelião do 11º Ofício de Notas.

Date(s)

  • 1962; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 38f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Mariano, Sergio

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Hendebert, Mariano Ignácio Prado

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Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

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Name of creator

Tabelião do 11º Ofício de Notas

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Pinto, José Marcelo de Alcântara

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Almeida, Clóvis Duarte

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Scope and content

Mariano Ignácio Prado Hendebert, de nacionalidade peruana, banqueiro, residente em Lima, Peru, impetrou mandado de segurança contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários , IAPC, e o tabelião do 11º Ofício de Notas, sediado à Rua Buenos Aires, 47. O suplicante prometeu compra o apartamento de edifício situado na Rua Francisco Otaviano, 60 por uma escritura definitiva de cessão entre partes, sendo cedente Barros Sobrinho & Cia. Ltda e o suplicante como cessionário. Contudo, foi impedido pelo 2º impetrado de lavrar a escritura pelo fato do cedente ter débitos com o 1º impetrante. Desta forma, solicitou a segurança a fim de que seja lavrada, sem que lhe seja causado prejuízo por débito de terceiro. O juiz homologou a desistência da ação. custas processuais 1963; Floriano, Raul (advogado) R. do Carmo, 6/sl. 309 a 312.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Mariano, Sergio

    Autor

    Hendebert, Mariano Ignácio Prado

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC);Tabelião do 11º Ofício de Notas

    Procurador

    Pinto, José Marcelo de Alcântara

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spínola e;Almeida, Clovis Duarte

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Cristina

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