Dossiê/Processo 38053 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46725. Autor: Frusz, Marialva de Mattos;Ramalho, Conceição Gomes;Pereira, Jorge Octaviano da Silva;Moura, José Marcos de. Réu: Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda.

Textuais. 1v. 11f.

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil solteiros, oficiais administrativos do Ministério da Fazenda impetraram mandado de segurança contra ato da coatora, que indeferiu o pedido dos autores de terem apostilados os seus títulos de vencimentos igualmente aos mesmos funcionários abrangidos pela Plano de Classificação de Cargos Lei nº 3780 de 12/07/1960, conforme a diferença tratada na Lei nº 488, de 1948 artigo 4º. Houve cancelamento do pedido. Deu-se baixa e arquivou-se. Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ 1962; Lei nº 3756 de 1960; Decreto 48656 de 1060; Constituição Federal artigo 141 § 24; Lei nº 1533 de 1951.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

18/11/2008

daniel