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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46701. Autor: Rocha, Maria Carmem dos Santos;Brito, Mario Augusto de Moura;Lassance, Carlos Alberto Kós;Amaral, Cecília de Azevedo;Lima, Lourdes Castilho;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.