Dossiê/Processo 37583 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46698. Autor: Souza, Walter Domingos de;Rego, Alayde Alves;Pereira, Alfredo Manoel;Oliveira, Antonio Rivaldo;Bernardo, Carmem Pereira;e outros. Réu: Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística.

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Código de referência

37583

Título

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46698. Autor: Souza, Walter Domingos de;Rego, Alayde Alves;Pereira, Alfredo Manoel;Oliveira, Antonio Rivaldo;Bernardo, Carmem Pereira;e outros. Réu: Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística.

Data(s)

  • 1960; 1964 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

Textuais. 1v. 66f.

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Âmbito e conteúdo

Os suplicantes, amparados pela Lei nº 1533, de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, impetraram mandado de segurança contra o ato omissivo da chefia do serviço de pessoal do Conselho Nacional de Estatística. A omissão consistiu na não apostilação dos títulos dos impetrantes, ferindo assim, o direito legal deles. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. A segurança foi negada e os autores agravaram. O TFR negou provimento. juiz Vivalde Brandão Couto. Procuração 19, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960; Custas Processuais, 1960; Lei nº 3780, de 12/07/1960; Decreto nº 47606, de 1960.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Condiçoes de reprodução

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Pasta 05

    Identificador(es) alternativos

    Juiz

    Ribas, Amilcar Laurindo

    Autor

    Souza, Walter Domingos de;Rego, Alayde Alves;Pereira, Alfredo Manoel;Oliveira, Antonio Rivaldo;Bernardo, Carmem Pereira;e outros

    Réu

    Chefia do Serviço de Pessoal do Conselho Nacional de Estatística

    Procurador

    Guilhon, Raymundo Orlando

    Ministro do TFR

    Ilha, Américo Godoy;Saraiva, Oscar

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        Marcela, 12/02/09

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