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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46605. Autor: Cernasio, Regina;Salomão, Maria das Neves Furtado;Nascimento, Nestor do;Bona, Pedro;Costa, Maria Florida da;Martins Filho, João Soares. Réu: Superintendência da Companhia Nacional da Merenda Escolar;Diretoria do Departamento Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (MEC).