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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46583. Autor: Sant` Anna, Josias Lucas de;Rocha, Frederico;Botto, Philemon de Aguiar;Hosannah, Jesus Burlamaque;Maia, Emilio Paríseo de Brito;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.