Dossiê/Processo 37704 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46467. Autor: Araujo, Deusdedit de;Hoirisch, Adolpho;Paes, Alfredo;Alves, Ângelo Jafre Dias;Barcellos, Antonio Batalha de;Leal, Antonio Franklin. Réu: Diretoria do Serviço Nacional de Doenças Mentais.

Textuais. 1v. 250f.

Os impetrantes, todos do Serviço Nacional de Doenças Mentais exerciam diferentes profissões tais como médicos, enfermeiros, serventes, guardas, etc. Pela Lei nº 1711, de 28/10/1952, artigo 145, todos os suplicantes teriam direito a perceber uma gratificação especial devido à natureza especial das funções que exercem, de contrato direto com os doentes mentais. Contudo, por requerimento por via administrativa à impetrada, tal pedido foi negado, com a justificativa da referida lei nº 1711 não ter sido regulamentada. Dessa forma, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os suplicantes impetraram um mandado de segurança com o objetivo de ser concedida a gratificação especial por serviço prestado com risco de vida e saúde. Tal processo só contém documentos. Procuração 140, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, 1957; Advogado Maria de Lourdes C. Vieira e Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antonio Carlos, 615.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 01

Marcela, 11/03/09