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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46464. Autor: Alves Filho, Julio Cesar;Reis, Eulina Maria da Silva;Garcia, Adelina de Souza;Silva, Lourdes Lisboa da;Ernesto, Haroldo Gnanni;e outros. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Café (ICB).