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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46422. Autor: Lemos, Hamilton Garcia de;Chagas, Yeda Novoa das;Kejok, Lede de Aguiar;Kejok, Nélio Coutinho;Zede, Abdala Alfredo;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).