Dossiê/Processo 42999 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46323. Autor: Viana, Maria Aldery Fernandes;Oliveira, Maria Júlia Pereira de;Ferreira, Guiomar;Quintino, Luiza Zélia Maia;Barreira, Heloísa Pinheiro. Réu: Delegacia Regional do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 14f.

Os autores, servidores da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, mulheres, com base na lei 1533 de 31/12/1951, requereram o enquadramento na letra c, nível 4 do cargo de escriturárias. Constituição federal, art. 186; lei 1711 de 28/10/1952, art 18. Processo inconcluso. procuração tabelião Milton Morais Correia Fortaleza, Ceará, 1962; recorte de jornal não informado, 1962; processo em anexo mandado de segurança n. 1984 de 1962; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533 de 1951; Barreira, Wagner (advogado) R. Major Fagundo, 980.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 05

Cleide (31-03-09)

Preenchido por: Diego em 14/07/08, Priscila em 11/9/08, Fernanda em 04/09/08; Digitado por: Geisa em 04/10/08