Dossiê/Processo 40037 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46247. Autor: Almeida, Cinar Gomes de;Santos, Antônio Cavelos dos;Silva, Antonia Saraiva da;Silva, Antonio Bispo da;Sá, Anna Maria Dal Col de;Coimbra, Antônio. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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40037

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 46247. Autor: Almeida, Cinar Gomes de;Santos, Antônio Cavelos dos;Silva, Antonia Saraiva da;Silva, Antonio Bispo da;Sá, Anna Maria Dal Col de;Coimbra, Antônio. Réu: Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1961; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 200f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública

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Queiroz, João José de

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Milhomens, Jônatas de Matos

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Almeida, Cinar Gomes de

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Santos, Antônio Cavelos dos

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Silva, Antonia Saraiva da

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Silva, Antonio Bispo da

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Sá, Anna Maria Dal Col de

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Coimbra, Antonio

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Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Machado, Renato

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Ávila, Vasco Henrique D'

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Durão, Douglas Saavedra

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Scope and content

Os suplicantes , amparados pela,Lei nº 1.533/51, combinada com o parágrafo 4º e 24º do artigo 141 da Constituição Federal, impetraram mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Instuto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários peloato executório e ilegal contido noBDS nº99, de 05/05/1961. Tal medida negou o direito dos impetrantes de serem situados em sua classificação de função legal. O mandado passou po agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara concedeu a segurança, houve agravo ao TFR, que deu provimento aos recursos. 59 Propcurações, Tabeliões, 34 , 1961 ; 51-A , 1961 ; Antoniop Roussouliéres , 6º Ofício, Niterói - RJ , 1961 ; 3 1.961; 33 , 1961, 1 , 1961 ; Paulo Iracilio de Fidueiredo Pessoa , 6º Ofício , Petrópolis - RJ , 1961; Jayme Justo da Silva , 8º ofício, Petrópolis - RJ , 1961 ; 54 , 1961 ; 48 , 1961 ; Adolpho Oliveira , 11º ofício, Petrópolis , 1961 ; 13 , 1961 ; Dulfacy Espírito Santo Cardoso , Rua Nerval de Gouvêa , 457 , Casca Dura - RJ , 1961 ; 42 , 1961 ; 24 , 1961 ; 39 Contra Cheques, 1961 ; Carteira de Trabalho - 50 , 51/57 , Cartão de Identidade do servidor - 11, BDS, nº 129 , 12/06/1958; nº163 ,28/07/58 ; nº99 , 04/05/1956 ; Constituição Federal artigo 141 , Parágrafo 24 ; Leis nº 1.533/51 , 3.807/60 , 1.711/52 , 3.483/58 .

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Queiroz, João José de;Milhomens, Jônatas de Matos

    Autor

    Almeida, Cinar Gomes de;Santos, Antônio Cavelos dos;Silva, Antonia Saraiva da;Silva, Antonio Bispo da;Sá, Anna Maria Dal Col de;Coimbra, Antônio

    Réu

    Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Procurador

    Machado, Renato

    Ministro do TFR

    Ávila, Vasco Henrique D'

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    28/01/2009

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Pedro Henrique Bomfim Jardim

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