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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46100. Autor: Aguiar, Joaquim de Oliveira;Monteiro, Nelson;Jesus Filho, MathaisSilverio de;Ramal, Luiz Gonzaga de Maurício;Carvalho, Flordoaldo de;e outros. Réu: DIretoria da Despesa Pública.