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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 46064. Autor: Carvalho, Ayrton de Oliveira;Silva, Antonieta Marques da;Dimas Segundo, José Henrique;Silva, Caruso Dulceene;Braga, Maria Bernardina Siqueira;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde.