Dossiê/Processo 37292 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45683. Autor: Freire, Paulo Mário;Freire, Maria da Glória Pereira da Silva. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Textuais. 1v. 108f.

Os autores, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, profissão industriais, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. delegado regional do imposto de renda, com fundamento na Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21, na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Lei nº 4348, de de 26/06/1964. Os suplicantes concederam promessa de compra e venda de um prédio a Demétrio Pereira da Silva e sua esposa. Entretanto, o réu moveu ação fazendária contra os autores por não terem declarado o lucro obtido com a cessão. Os impetrantes alegaram que esta exigência seria indevida e configurava a violação de seus direitos líquido e certo. Assim, os autores solicitaram a desistência do réu para com o processo que lhes foi impetrado. A segurança foi negada. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário mas este foi julgado prejudicado. juiz Cleveland Maciel. Escritura de Cessão de Direitos e Promessa de Compra e Quitação de Preço 3, 17o. Ofício de Notas, 1968; Declaração de Imposto de Renda, 1968; Procuração 2, Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1969, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1969; Custas Judiciais, 1968; Decreto nº 47373, de 1959.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 02

Marcela, 23/01/09