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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45638. Autor: Baptista, Mozart;Sariano, Maria de Lourdes de Oliveira;Castro, Neusa Bezerra Gomes de;Steiniser, Frederico;Câmara, Esther Gomes Pinheiro da;e outros. Réu: Presidência do Instituto Brasileiro do Sal.