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Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 45449. Autor: Sotebra Terraplenagem e Obras Limitada;Empresa Melhoramentos e Construções Emec Sociedade Anônima;Brasil Construtora Sociedade Anônima. Réu: Diretoria do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER).