Dossiê/Processo 37419 - Mandado de segurança . Nº do documento (atribuído): 45440. Autor: Agência de Representações Amendoeira Sociedade Anônima;Borgauto Sociedade Anônima;Codisa Comércio de Máquinas e Motores Diesel Sociedade Anônima;Companhia Importadora de Máquinas - COMAC;Companhia Expresso Federal;e outros. Réu: Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Textuais. 1v. 166f.

Diversas empresas comerciais filiadas à Associação Nacional de Máquinas, Veículos, Acessórios e Peças - ANMVAP vêm requerer mandado de segurança, com base no artigo 141 da Constituição Federal e na lei n. 1533 de 31/12/1951 contra o Presidente do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários - IAPC. As impetrantes alegaram sempre terem efetuado, juntamente com seus empregados, o pagamento da contribuição tríplice ao citado réu. Tal contribuição era fixada no percentual de 6 por cento, e foi reajustado para 7 por cento, após a vigência da lei n. 2755 de 16/04/1956, esta contribuição era destinada ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC, Serviço Social do Comércio - SESC e a Legião Brasileira de Assistência. Entretanto, os impetrantes alegam que o réu, por meio de seus Delegados Regionais, vem cobrando uma contribuição de 1 por cento, aos empregados e empregadores, justificando ser para o custeio do Serviço de Assistência Médica - SAM. Dessa forma, desejou o impetrante ser isento de tal acréscimo. O processo foi julgado e a segurança foi concedida. O juiz Wellington Pimentel concedeu a medida liminar pedida. Encerrou-se o primeiro volume sem julgamento. Autos inconclusos. 45procuração tabelião Eduardo Carneiro Mendonça Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; 37recibo, 1959; tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ, 1959; tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1959; tabelião Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre, RS, 1959; tabelião Roberto Barroso Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, PR, 1959; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ, 1959; tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1959; tabelião Gastão da Franca Marinho Rua Diário de Pernambuco, 90, PE, 1959; tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1959; tabelião Dioclésio Duarte Rua do Rosário, 115 - RJ, 1959; tabelião Octávio Borgerth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Milton Nogueira Marques 3º ofício de notas, Manaus, AM, 1959; Fernando Madeira Barros, 1º ofício de notas, Av. 7 de setembro, 824, Manaus, AM, 1959; Gilberto Bastos Vieira, 5º oficio de notas, R. Miguel de Calmon, 22 - 1º andar - Sl - 3, Salvador, BA, 1959; Afrânio da Silveira Ponte R. Major Facundo, 397, Fortaleza, CE, 1959; Nestor Erichsen Guimarães, Curitiba, PA, 1959; Bruno 16º ofício R. Barão de Itapetininga, 60; 41listas relação dos segurados Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 1959; termo de verificação de débito 1959; constituição federal, art. 141, §24; lei 1533/51; lei 2755/56; decreto-lei 2122/40; decreto 35885/54.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação.

Pasta 65

Marcela, 06/02/09