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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45391. Autor: Ribeiro, Petersburgo;Cunha, Albino Antonio da;Simas, Fidencio Eupreprio;Andrade, Hugo Teixeira;Manoel, Joaquim. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Ministério da Fazenda.