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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45183. Autor: Silva, Lineu Pinto da;Silva, Franco Belmino da;Peixoto, José Braga;Soucassaler, Ivone Arêas;Cardoso Junior, Silvio dos Santos;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.