Dossiê/Processo 38972 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45146. Autor: Miranda, Olíbio Gonçalves de. Réu: Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (IAPB).

Textuais. 1v. 159f.

Abílio Gonçalves de Miranda, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bancário, residente à Rua Lara Villela nº 135, em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, vem impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra a Junta de Julgamento e Revisão da Delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários, a fim de que anule a redução feita sobre o valor da aposentadoria do autor. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recurso e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Wellington Moreira concedeu a segurança. Parte ré agravou ao TRF, que negou provimento. Por fim houve recurso ao STF, também negado. 3 procuração tabelião Olavo de Melo Alves Filho, Rua do Rosário, nº 67 - RJ 1963; tabelião; Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ 1963; tabelião Maurício Gomes de Lemos,quadra SCL- loja 7 DF 1964 ; custas processuais 1963; Lei nº 3807 de 1960; Lei nº 1533 de 1951; artigo 141 § 24 Constituição Federal; Lei nº 2755 de 1946; Lei nº 1136 de 1950; Decreto nº 48959-A .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 04

18/12/2008

Deise