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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 45143. Autor: Arruda, Carmem Soares de Oliveira;Pinto, Maria da Glória Cardoso;Von Helmann, Maria Ivanira McGregor;Freitas, Heloisa da Silva;Ignácio, Yole Brizzola. Réu: Oliveira, Eloywaldo Chagas de;Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).