Dossiê/Processo 36684 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43736. Autor: Motta, Adão de Souza. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

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36684

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 43736. Autor: Motta, Adão de Souza. Réu: Delegacia Regional do Imposto de Renda.

Date(s)

  • 1963; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 2v. 326f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

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Name of creator

Motta, Adão de Souza

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda

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Name of creator

Rollemberg, Armando Leite

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Scope and content

O suplicante, profissão funcionário público federal, requereu mandado de segurança contra o diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara que cobrou de forma indevida juntamente com o recolhimento do imposto de renda sobre lucro imobiliário, o imposto compulsório, ferindo assim seu direito. Foram denegadas as seguranças. Os impetrantes agravam e o TFR negou provimento. Procuração 42, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Ofício de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião Nestor Erichsen Guimarães, Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114 - RJ, 1962, 1963; Quatro Guia de Recolhimento 4, de Imposto de Arrecadação, Imposto de Renda, 1963.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 01

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Cerqueira, Manoel Antonio de Castro

    Autor

    Motta, Adão de Souza

    Réu

    Delegacia Regional do Imposto de Renda

    Ministro do TFR

    Rollemberg, Armando Leite

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 21/07/08

        Accession area