Dossiê/Processo 29980 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43194. Autor: Kelson's industria e comércio. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

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Reference code

29980

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 43194. Autor: Kelson's industria e comércio. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI).

Date(s)

  • 1958; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 79f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Fagundes, José Julio Leal

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Name of creator

Kelson's industria e comércio

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

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Name of creator

Cavalcanti, Arthur F.

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Archival history

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Scope and content

Os autores firmas industriais, fundamentadas na consituição artigo 141, e na lei 1533 de 31/12/1951 requereu um mandado de segurança contra o réu quelhes cobra a taxa de 1 por cento para prestação dfos serviços de assistência médico-cirúrguca-hospitalar. Alegam que a cobrança é indevida, de acordo com a lei 2755 de 16/4/1956 artigo 5. termo de verificação de débito;procuração.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 04

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Fagundes, José julio Leal

    Autor

    Kelson's industria e comércio

    Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (IAPI)

    Escrivão

    Cavalcanti, Arthur F.

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    13/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Alexander

        Accession area