Dossiê/Processo 26403 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42761. Autor: Duarte, Sebastião Lopes;Martins, Chaves;Silva, Henrique Nascimento. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

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26403

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 42761. Autor: Duarte, Sebastião Lopes;Martins, Chaves;Silva, Henrique Nascimento. Réu: Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE).

Date(s)

  • 1956; 1958 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 90f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Dias, José de Aguiar

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Duarte, Sebastião Lopes

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Martins, Chaves

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Silva, Henrique Nascimento

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Presidencia do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

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Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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Scope and content

Os autores, residentes em Vitória, estado do Espírito Santo, candidatos aprovados nos concursos públicos realizados pela ré, fundamentados na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o presidente daquela autarquia, a fim de compeli-lo a cumprir a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 19 parágrafo 7. Estes alegaram que, apesar de aprovados, as vagas preenchidas por funcionários interinos não foram dados a eles. A ação foi julgada improcedente. Os autores agravaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956; Diário Oficial, 09/02/1956 a 24/11/1956; Agravo de Petição, 15/01/1957; Constituição Federal, artigo 186; Lei nº 1584 de 1952; Decreto nº 31477 de 1952.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 10

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Dias, José de Aguiar

    Autor

    Duarte, Sebastião Lopes;Martins, Chaves;Silva, Henrique Nascimento

    Réu

    Presidência do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE)

    Escrivão

    Castro, Aloysio Francisco Spinola e

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    Dates of creation revision deletion

    22-11-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        Paola

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