Zone d'identification
Cote
Titre
Date(s)
- 1968 (Création/Production)
Niveau de description
Étendue matérielle et support
Textuais. 1v. 77f.
Zone du contexte
Nom du producteur
Notice biographique
Nom du producteur
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Histoire archivistique
Source immédiate d'acquisition ou de transfert
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Portée et contenu
Três autores são funcionários públicos federais e um é industriário. Eles baseiam a ação na Constituição Federal de 1967, artigo 150, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, artigo 1. Eles prestaram concurso público para agente fiscal do Imposto de Consumo. Houve a divulgação de três listas de classificação e na terceira todos os candidatos foram chamados. Depois de recursos de pessoas que se sentiram prejudicadas, o Departamento de Administração do Serviço Público decidiu fazer a revisão de todas as provas. Depois desta revisão, foram aprovados 212 candidatos, inclusive os autores, e a classificaçaõ final seria única em todo o país. Porém, houve duas listas: essa e uma que manteve os recursos. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja efetivada uma única classificação final dos habilitados no concurso. O juiz negou o mandado. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S. Braga, Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1968; Diário Oficial, 16/11/1965, 11/03/1965, 01/06/1966, 09/03/1967, 01/01/1967, 12/10/1967; Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 13; Código Civil, artigo 1512; Código de Processo Civil, artigo 64.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Zone des conditions d'accès et d'utilisation
Conditions d'accès
Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Conditions governing reproduction
Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).
Language of material
- portugais brésilien
Script of material
Language and script notes
Caractéristiques matérielle et contraintes techniques
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.
Finding aids
Zone des sources complémentaires
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Zone des notes
Note
Pasta 09
Identifiant(s) alternatif(s)
Juiz
Autor
Réu
Advogado
de. Ministro do STF
Ministro do TFR
Mots-clés
Mots-clés - Sujets
Mots-clés - Lieux
Mots-clés - Noms
Mots-clés - Genre
Zone du contrôle de la description
Identifiant de la description
Identifiant du service d'archives
Rules and/or conventions used
Statut
Niveau de détail
Dates of creation revision deletion
20/12/07
Langue(s)
Écriture(s)
Sources
Archivist's note
Giselle