Dossiê/Processo 36799 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41759. Autor: Lara, Octaviano da Silva;Ramos, Guilherme;Lima, Feliciano Delmiro de;Cabral, Antonio Rodrigues da Costa;Oliveira, Carlos Albernaz de;e outros. Réu: Diretoria da Despesa Pública.

Textuais. 1v. 141f.

Os autores são nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, aposentados, domiciliados e residentes na cidade do Rio de Janeiro, e fundamentam o mandado de segurança na Constituição Federal, artigo 141, combinado com a Lei nº 1533, de 31/12/1951. Eles foram aposentados nas classes de E até I da carreira de operário de arsenal do Ministério da Marinha. A Lei nº 4632, de 06/01/1923 equiparava-os aos operários de artes gráficas da Imprensa Nacional. A Lei nº 1455, de 10/10/1951, reestruturou essa carreira que iniciava-se no padrão H e terminava no padrão N, e os operários do Ministério da Marinha pleiteavam judicialmente essa equiparação, e conseguiram. Os autores, no entanto, vem recebendo vencimentos inferiores aos funcionários ativos. Os autores pedem então as diferenças de proventos e demais vantagens incorporadas. Denegou-se o mandado. Os autores agravaram de petição. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento, os autores recorreram extraordinariamente. O juiz Clóvis Rodrigues negou provimento ao recurso. Procuração 9, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Decreto 3, 13/10/1937, 15/10/1937 Presidente Getúlio Vargas; Jornal Diário da Justiça, 02/07/1957; Decreto-Lei nº 5860, de 04/10/1943, Decreto-Lei nº 8723, de 26/01/1946, Decreto-Lei nº 9654, de 26/08/1946; Lei nº 2622, de 18/10/1955; Advogado Waldir Morgado Rua Primeiro de Março, 07.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Documento datilografado em precário estado de conservação.

Pasta 04