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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41467. Autor: Leitão, Luiz Marques;Fonseca, Elza Proença;Cotta, Luiz Carneiros;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio;e outros.