Dossiê/Processo 36048 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41417. Autor: Kieffer, Balbina Pereira;Tupper, Vera de Via;Moretzsahn, Cleo Lucy;Sartini, Inês Lourdes;Aurelino, Maria de Nazareth Araújo. Réu: Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

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Reference code

36048

Title

Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 41417. Autor: Kieffer, Balbina Pereira;Tupper, Vera de Via;Moretzsahn, Cleo Lucy;Sartini, Inês Lourdes;Aurelino, Maria de Nazareth Araújo. Réu: Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais.

Date(s)

  • 1970; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 240f.

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Scope and content

As autoras, servidoras do Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 153 - parágrafo 1, e Lei 1533, de 31/12/1951, para requerer que lhes seja assegurado o enquadramento no nível 3C na carreira contábil-administrativa na classe que corresponder ao nível remuneratório no novo quadro de pessoal, organizado e aprovado em função das opções para o regime da C. Lot. Foi denegada a segurança. O impetrante agravou e o TFR negou provimento . Quatro Procuração Carmen Coelho - Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57), Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1970, 1972; Três Contrato da Ficha e Vantagens do mês de março do 1970, do Conselho de Superior das Caixas Econômicas Federais.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 03

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Guimarães, Jorge Lafayette Pinto;Machado, Renato de Amaral

    Autor

    Kieffer, Balbina Pereira;Tupper, Vera de Via;Moretzsahn, Cleo Lucy;Sartini, Inês Lourdes;Aurelino, Maria de Nazareth Araújo

    Réu

    Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais

    Ministro do TFR

    Martins, Álvaro Peçanha

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    Description identifier

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    8/4/2008

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Anna

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