Dossiê/Processo 25274 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41261. Autor: Teciso H. F. Pinto S. A.;Addo do Brasil Máquinas de Escritório S. A.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

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25274

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41261. Autor: Teciso H. F. Pinto S. A.;Addo do Brasil Máquinas de Escritório S. A.. Réu: Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC).

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 110f.

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Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança, pois a lei 2755 de 16/04/1956 elevou a contribuição de 6 por cento para 7 por cento e a autoridade coatora queria cobrar mais de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica. Os autores pediam então a sua desobrigação do pagamento da referida taxa suplementar. O juiz julgou procedente o pedido de segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento do agravo. O autor recorreu ao STF. Advogado Paulo Lima e Silva; Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 05

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Teciso H

    F. Pinto S. A.;Addo do Brasil Máquinas de Escritório S. A.. Réu

    Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC)

    Advogado

    Carneiro, Erymá

    Escrivão

    Durão, Douglas Saavedra

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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