Dossiê/Processo 26428 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41251. Autor: David, Helena Rangel;Senna, Helena de;Mattos, Ana Alba Amorim de;e outros. Réu: Diretoria do Departamento de Administração Geral do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Estado e Servidores Públicos.

Textuais. 1v. 56f.

Os autores eram funcionários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Funcionários do Estado e Servidores Públicos lotados na administração central, baseados na Constituição Federal, artigo 24 e 141, parágrafo 4, no Código de Processo Civil, art.igo 311 e 319 e no Decreto Legislativo nº 18 de 18/12/1961, requereram mandado de segurança para o cancelamento das faltas durante período entre julho de 1954 e dezembro de 1961. Durante esse período os autores faltaram ao serviço com decorrência de licenças não computadas pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, para efeito de aposentadoria. Haviam pedido administrativamente o cancelamento das faltas, mas tiveram o pedido indeferido. Além do cancelamento das faltas, requereram a contagem como tempo de serviço integral. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou junto ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo. Diário da Justiça, 12/11/1964 e 05/07/1963; Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1966.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

22-11-2007

Paola