4 - Dossiê/Processo 37760 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41232. Autor: Rabelo, Lucília Aciolli. Réu: Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o. Ofício de Notas. Espólio: Rabelo, Eduardo.

Zone d'identification

Cote

BR RJTRF2 37760

Titre

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41232. Autor: Rabelo, Lucília Aciolli. Réu: Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o. Ofício de Notas. Espólio: Rabelo, Eduardo.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Création/Production)

Niveau de description

4 - Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

Textuais. 1v. 63f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

Notice biographique

Nom du producteur

Rabelo, Lucília Aciolli

Notice biographique

Nom du producteur

Macedo, Raimundo F.

Notice biographique

Nom du producteur

Tabelião do 11o. Ofício de Notas

Notice biographique

Nom du producteur

Rabelo, Eduardo

Notice biographique

Nom du producteur

Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

Notice biographique

Nom du producteur

Castro, Aloysio F. Spinola e

Notice biographique

Dépôt

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Armando Martins de Freitas inventariante de Eduardo Rabelo impetra mandado de segurança contra o Tabelião do 11º Ofício de Notas. Após falecimento de Eduardo e sua mulher Lucilia Acioli Rabelo, o autor requereu o inventário dos bens. Um imóvel, dentre os bens, que havia sido construído pelo casal foi vendido durante curso do inventário. Agora, para obter escritura definitiva está sendo cobrado imposto sobre lucros imobiliários. Ocorre que o autor representa uma pessoa jurídica, além do mais tal imposto não incide sobre venda de herança por morte. Autor requer a escritura independente do pagamento do imposto. O suplicante reside na rua Senador Vergueiro n. 14, apt. 501. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Foi concedido o mandado. A União apelou e o TFR negou provimento. Salomão, Jorge (juiz). escritura de promessa de compra e venda, 1955; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1958.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação.

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Pasta 13

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Autor

    Rabelo, Lucília Aciolli

    Réu

    Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o

    Ofício de Notas. Espólio

    Rabelo, Eduardo

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    4/1/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/03/09

        Accession area