4 - Dossiê/Processo 37760 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41232. Autor: Rabelo, Lucília Aciolli. Réu: Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o. Ofício de Notas. Espólio: Rabelo, Eduardo.

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Reference code

BR RJTRF2 37760

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 41232. Autor: Rabelo, Lucília Aciolli. Réu: Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o. Ofício de Notas. Espólio: Rabelo, Eduardo.

Date(s)

  • 1958; 1960 (Creation)

Level of description

4 - Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 63f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública

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Rabelo, Lucília Aciolli

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Macedo, Raimundo F.

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Name of creator

Tabelião do 11o. Ofício de Notas

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Rabelo, Eduardo

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Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

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Castro, Aloysio F. Spinola e

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Repository

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2)

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Armando Martins de Freitas inventariante de Eduardo Rabelo impetra mandado de segurança contra o Tabelião do 11º Ofício de Notas. Após falecimento de Eduardo e sua mulher Lucilia Acioli Rabelo, o autor requereu o inventário dos bens. Um imóvel, dentre os bens, que havia sido construído pelo casal foi vendido durante curso do inventário. Agora, para obter escritura definitiva está sendo cobrado imposto sobre lucros imobiliários. Ocorre que o autor representa uma pessoa jurídica, além do mais tal imposto não incide sobre venda de herança por morte. Autor requer a escritura independente do pagamento do imposto. O suplicante reside na rua Senador Vergueiro n. 14, apt. 501. Dá-se valor causal de Cr$ 20.000,00. Foi concedido o mandado. A União apelou e o TFR negou provimento. Salomão, Jorge (juiz). escritura de promessa de compra e venda, 1955; procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira Rua Debret, 23 1958.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 13

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Rabelo, Lucília Aciolli

    Réu

    Macedo, Raimundo F.;Tabelião do 11o

    Ofício de Notas. Espólio

    Rabelo, Eduardo

    Ministro do TFR

    Silva, Amarílio Aroldo Benjamin da

    Escrivão

    Castro, Aloysio F

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    4/1/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Marcela, 12/03/09

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