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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40979. Autor: Souza, Waldemar Paulo de;Moura, João Alves de;Andrade, Eutropio Hugo de;Vilhena, Alvaro Nunes;Oliveira, Mario Camillo de;e outros;Pantoja, Alcides Garcia;Silva, Eunapio Pereira da;Carvalho, Pedro José de;Borge, Henrique Gonzaga;Lancetta, Humberto Cordovil. Réu: Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional.