Dossiê/Processo 29651 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40976. Autor: Araújo, Oswaldo de;Oliveira, Vaz Sabino de;Santos, Casemiro Francisco dos. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

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29651

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40976. Autor: Araújo, Oswaldo de;Oliveira, Vaz Sabino de;Santos, Casemiro Francisco dos. Réu: Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro.

Date(s)

  • 1956; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 56f.

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Name of creator

Juízo de Direito da 2a. Vara da Fazenda Pública

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Name of creator

Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

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Araújo, Oswaldo de

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Oliveira, Vaz Sabino de

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Santos, Casemiro Francisco dos

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Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

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Rebello, Moacyr do Prado

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Scope and content

Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança. Quadro de serviço com histórico até 1955; 2 procuração tabelião 15 12; Boletim de Merecimento 1955 a 1956; Decreto 32015 de 29/12/1952; Lei 1711 de 28/10/1952; Lei 1533 de 31/12/1951.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 11

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Gusmão, Alberto Augusto Cavalcanti de

    Autor

    Araújo, Oswaldo de;Oliveira, Vaz Sabino de;Santos, Casemiro Francisco dos

    Réu

    Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro

    Escrivão

    Rebello, Moacyr do Prado

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Leonardo

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