Dossiê/Processo 31253 - Mandado de Segurança. Nº do documento (atribuído): 40932. Autor: Cazuza, Martins;Palmeira, Miguel Alves;Soares, Nelson de Oliveira;Silva, Lourentino Barreto da;Cruz, Adolpho da;e outros. Réu: Presidência da Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima (RFFSA).

Textuais. 1v. 99f.

Os suplicantes, de nacionalidade brasileira, servidores públicos civis federais, operários de obras da Estrada de Ferro Central do Brasil com mais de 5 anos de serviço, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento do abono provisório concedido pela Lei nº 3531 de 19/01/1959. Os autores abandonaram a ação. Juiz final Wellington Moreira Pimentel. Procuração 24 Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958 a 1959; Lei nº 1533 31/12/1951; Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24; Lei nº 3115 16/3/57; Lei nº 1765 18/12/52; Lei nº 2412 01/02/1955; Lei nº 3483 08/12/1958; Lei nº 3531 19/01/1959; Decreto nº 45/06 de 24/12/1958.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

Pasta 07

20-12-2007

Paola