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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40224. Autor: Sampaio, Jamil Alves;Gomes, Frederico Lourenço;Alencar, Renato Peixoto de;Vieira, Afrânio Tavares;Silveira, Alberto Porto da;e outros. Réu: Procuradoria Geral da Justiça do Trabalho.