Dossiê/Processo 24339 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 40052. Autor: Oliveira, Colombo de;Pereira, Boliva Martins;Cavour Filho, Antônio;Freire, Sarah Muniz;Affonseca, Leopoldo A. de;e outros. Réu: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) do Rio de Janeiro.

Textuais. 1v.

O autor era estado civil casado, funcionário aposentado da ré como oficial administrativo, residente na Rua Conde de Bonfim, 1037, e mais dez autores, eram todos funcionários da ré. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 21/12/1951, artigo 1, requereram um mandado de segurança contra ao réu, que negou-lhes a gratificação por participação no fundo previdenciário assegurado pelo Decreto nº 28960 de 11/012/1950, artigo 4. Os autores contavam com mais de vinte anos de serviço nesta autarquia, e havia cinco anos recebiam a gratificação até a modificação do citado decreto, operando então por tempo de serviço público. O juiz negou o ,mandado de segurança. Os autores, inconformados, agravaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração, 1956; Decreto nº 28960 de 11/12/1950; Decreto nº 31922 de 15/12/1952; Lei nº 1533 de 31/12/1951; Decreto nº 2865 de 12/15//1940, artigo 17.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em Regular estado de conservação.

Pasta 05

31-10-2007

Stefan