Dossiê/Processo 13150 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 30168. Autor: Coutinho, Antonio de Moraes. Réu: Câmara de Reajustamento Econômico.

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13150

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 30168. Autor: Coutinho, Antonio de Moraes. Réu: Câmara de Reajustamento Econômico.

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 66f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Freitas, Victor Manoel de

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Coutinho, Antonio de Moraes

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Name of creator

Câmara de Reajustamento Econômico

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor, estado civil casado, proprietário e capitalista domiciliado na cidade de São Paulo, fundamentado na Constituição Federal, artigo 113 e na lei nº 191 de 16/1/1936, requereu mandado de segurança contra decisão da ré no processo n. 16586 entre partes do autor, como credor, e João Leal, como devedor, concedendo a indenização. Para o autor, a decisão foi ilegal e inconstitucional. Pedido indeferido. Procuração, Tabelião José Amâncio da Cunha, SP, 1937; Depósitos Judiciais, Banco do Brasil, 1945; Decreto nº 24233 de 12/5/1934, artigo 29; Regimento interno da Câmara, artigo 27; Código Civil, artigos 826, 824, 822, 863, 934, 1256; Decreto nº 22626 de 7/4/1933, artigo 1; Disposição Transitória da Constituição, artigo 18; Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 4.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 08

    Alternative identifier(s)

    Juiz

    Freitas, Victor Manoel de

    Autor

    Coutinho, Antonio de Moraes

    Réu

    Câmara de Reajustamento Econômico

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/8/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Giselle

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