Dossiê/Processo 13329 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27619. Autor: Souza, Dionel Vieira de.

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Reference code

13329

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27619. Autor: Souza, Dionel Vieira de.

Date(s)

  • 1934; 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 35f.

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Name of creator

2a. Vara Federal

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Name of creator

Souza, Dionel Vieira de

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Name of creator

Cavalcante, Themistocles Brandão

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Name of creator

Sá, Pedro de

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Scope and content

O autor era brasileiro, proprietário de auto-ônibus que fazia a linha Penha-Monroe. Houve apreensão de ônibus e multa no valor de 1:000$000, que, além de ser multa ilegal, por não se tratar de infração, deveria ter sido cobrada em juízo. Pediu-se mandado de segurança sobre o ônibus e documentos. Juízes Carlos Maximiliano e Carlos Casado. O juiz julgou-se incompetente para conhecer do pedido. O autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Petição de Habeas Corpus; Imposto de Indústria e Profissões; Procuração; Taxa de Fiscalização de Auto-ônibus; Tabelião Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ; Inspetoria de Concessões Urbanas; Constituição da República, artigos 113 no. 33, 5 XVI, 39 no. 8 C, 34 no. 30, 80 B, e 171, parágrafo 2; Decreto nº 15614 de 1922; Advogado Norberto Lucio Bittencourt, Arides de Oliveira Tavares, Praça Tiradentes, 52 - RJ; Lei nº 947 de 20/12/1902; Decreto nº 4763 de 05/02/1903.

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação.

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    Note

    Pasta 09

    Alternative identifier(s)

    Autor

    Souza, Dionel Vieira de

    Procurador

    Cavalcante, Themistocles Brandão

    Escrivão

    Sá, Pedro de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    5/10/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Ricardo

        Accession area