Dossiê/Processo 13202 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27562. Autor: Santos, Jorge Roberto dos. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 23f.

O suplicante era guarda civil de 2a. classe, com suspensão de suas funções determinada pelo Instituto Geral de Polícia e pelo Chefe de Polícia do Distrito Federal. O inquérito administrativo se deu na 3a. Delegacia Auxiliar, por queixa verbal de sua mulher, que o acusou de abandono de lar e família. As sucessivas suspensões já acumulavam 75 dias, com ameaça de demissão. Pediu mandado de segurança para manter-se em exercício de suas funções. Sua mulher chamava-se Iracema Tavares dos Santos. O juiz Edgard Ribas Carneiro indeferiu o requerido. Procuração; Decreto nº 24531 de 02/07/1934, artigos 2, 3, 4, 592 e 609; Constituição Federal, artigo 113 no. 33, artigo 170, no. 8; Decreto nº 24761 de 14/07/1934; Código Penal, artigos 226 e 228; Decreto nº 20810 de 17/11/1931.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 21

5/9/2007

Ricardo