Dossiê/Processo 14816 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27480. Réu: União Federal.

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Reference code

14816

Title

Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 27480. Réu: União Federal.

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais. 1v. 58f.

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Name of creator

1a. Vara Federal

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Name of creator

União Federal

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Name of creator

Barbosa, Homero de Miranda

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Name of creator

Arruda, José Soares de

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Scope and content

O suplicante, 6º anista de medicina, fundamentando-se na Constituição Federal, artigo 113, no. 33, requeu um mandado de segurança contra a decisão administrativa do Diretor Geral da Diretoria Nacional de Educação, que mandou cancelar termos dos atos de seu curso médico, feito na Faculdade Fluminense de Medicina, impedindo-o de fazer exames do 6o. e último ano e a sua conseqüente colação de grau. O pedido foi denegado. O autor entrou com recurso, como terminou o prazo para o preparo de mandado de segurança, a ação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião José D. Roche, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Constituição Federal, artigo 113; Decreto nº 20554 de 1931; Decreto nº 16672-A de 1925; Decreto nº 19404 de 1930, Advogado Felippe Jacob, Rua do Rosário, 129 - RJ.

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Conditions governing access

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Conditions governing reproduction

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

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    Note

    Pasta 23

    Alternative identifier(s)

    Réu

    União Federal

    Escrivão

    Barbosa, Homero de Miranda

    Tabelião

    Arruda, José Soares de

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    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    15/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        Gabriela (R)

        Accession area