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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 24811. Autor: Cardoso, Antônio Barbosa;Silva, Ângelo Quadro de Sá e;Costa, Armarideno Adelino da;Maglrelly, Armindo;Melo, Arnaldo Guimarães de;e outros. Réu: Conselho Federal do Serviço Público Civil.