Dossiê/Processo 11319 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23723. Autor: Edmundo Teltscher & Cia.

Textuais. 1v. 142f.

Os autores, negociantes, baseados na Constituição Federal, artigo 113 e na Lei nº 191 de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra a Comissão Liquidante da Dívida Flutuante da União, alegando que esta lhes lesou e violou direito certo ao impedir o pagamento referente a obras de construção de estrada de rodagem, efetuada pelos autores. Pedido indeferido. Procuração 4, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1920, tabelião Plínio Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1935, Registro de Títulos e Documentos, Rua do Rosário, 84 - RJ, 1927; Decreto nº 21584 de 29/6/1932; Decreto nº 23298 de 27/10/1933; Código Civil, artigo 1317.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

2/6/2007

Giselle