Dossiê/Processo 23349 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23709. Autor: Magalhães, Celso. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 70f.

O autor, 1o. tenente honorário da Armada Nacional, oficial administrativo da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha, requer, baseado na Constituição Federal, art 113 e na lei 191, de 16/01/1936, um mandado de segurança a fim de que sua classificaçaõ seja feita entre os oficiais adminsitrativos, respeitando-se patentes e antiguidades de cada um. Alega que a lei 284, de 1936, chamada lei do reajustamento do funcionalismo civil o colocou no quadro do Ministério da Marinha dentro da mesma carreira de oficial da secretaria do Estado. Porém, o Conselho Federal do Serviço Público Civil, com auxílio da Comissão de Eficiência do Ministério da Marinha, fez uma classificação de todos os funcionários civis da Marinha que não atendeu aos termos da lei, pois não os classificou dentro de cada carreira e classe, misturando todas as carreiras. O juiz denegou a ordem. A sentença foi recorrida ao STF, que negou provimento. Lista de Nomeações e Promoções, Diretoria do Pessoal da 1a. Divisão, 1936; Jornal Diário Oficial, 26/12/1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1937; Boletim Ministério da Marinha, 1936; Decreto nº 18817 de 28/07/1928; Decreto Legislativo nº 5472 de 07/06/1925; Advogado Alceu Dantas Maciel, Rua República do Peru, 2412 - RJ.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 12

23/10/07

Giselle