Dossiê/Processo 13976 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23434. Autor: Federação Paulista das Cooperativas de Café. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 80f.

A autora, sediada à Rua Boa Vista, no. 14, 1o. andar, São Paulo, baseada na Constituição Federal artigo 113 e na Lei nº 191, de 16/1/1936, requereu expedição de mandado de segurança contra o Departamento Nacional do Café para de lhe ser garantido o direito de embarcar o estoque de café de sua propriedade, no total de 60.152 sacas, existentes na capital de São Paulo, em seus armazéns e nas Cias. de Armazens Gerpes, Aliança, Paulista e do Estado de São Paulo, indepentemente da entrega da quota de sacrifício estabelecida pelo dito departamento na resolução 6/337, arts 2 e 3, para as safras de 1936 e 1937, devendo ser devolvida a quota, já entregue pela mesma autora sob pretexto expresso nos próprios conhecimentos de embarque. O juiz denegou o requerido e o autor apelou. Processo inconcluso. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário 134 - RJ, 1936; Diário da Justiça, 10/12/1936; Jornal O Jornal, 10/12/1936; Escritura de Doação com Encargo, 1935; Planta de Usina de Benefício de Café em Santo André.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 05

24/5/7

Giselle