Dossiê/Processo 13982 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23430. Autor: Sociedade Anonima Barranco Branco;Economisadora Imobiliária S. A.. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 89f.

As autoras, por seu diretor e advogado, requerem mandado de segurança contra os atos de Alvaro Dantas Carrilho, diretor de Rendas Internas do Tesouro Nacional e, Xisto Vieira Fiho, diretor da Recebedoria de Rendas do Distrito Federal, para obterem suspensão do bloqueio ou seqüestro das contas e depósitos das autoras, no Banco do Brasil e no Bank of London & South America Limited, ordenado pelo primeiro dos autores à requisição do segundo autor, a fim de que as mesmas sociedades possam movimentar seus haveres, atender ao custeio de suas propriedades e aos pagamentos a que está obrigada por contratos que celebraram, tendo a segunda das autoras de pagar o valor de um prédio à Praia de Botafogo, no. 406 e 412. O juiz não conheceu do pedido. Procuração, Tabelião Antonio Porréca, Rua do Rosário 79 - RJ; Escritura,1939; Dados Demonstrativos e Comparativos; Diário Oficial, 31/7/1939; Constituição Federal, artigo 122; Código Civil, artigo 20; Decreto nº 434 de 4/7/1891, artigo 79.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

24/5/7

Giselle