Dossiê/Processo 11428 - Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 23306. Autor: Araújo, Julio de Souza. Réu: União Federal.

Textuais. 1v. 36f.

O autor era de nacionalidade brasileiro, advogado, com escritório à Rua Chile, 5, motorista amador, autorizado a dirigir seu carro de marca Packard. Mesmo com documentação e autorizações em ordem, reclamou contra os abusos cometidos pela Polícia e a Inspetoria de Veículos, que privaram o autor do direito de conduzir, passando multas abusivas e recolhendo documentos. Para que pudesse dirigir, pediu mandado de segurança. O processo foi julgado nulo ab initio. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal acordou não reconhecer, por sua manifesta inadimissibilidade. Imposto sobre Veículos, 1935; Tabelião Olgario Marianno, Rua Buenos Aires, 40 - RJ; Termo de Agravo, 1936; Constituição Federal, artigo 113, nos. 33, 2 e 23, artigo 71 e artigo 81 letra K; Decreto nº 15614 de 1922, artigos 382, 232, 365, 145, 98; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 715 .

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 07

2/8/2007

Ricardo