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Mandado de segurança. Nº do documento (atribuído): 22859. Autor: Morgado, Manoel Antonio;Pinto, Humberto César Correia;Rubião, José de Alemira Maia;Pereira, Sylvio;Soares, João Pereira;Valente, Francisco de Souza;Bastos, Alair;Lacombe, Djalma;Camacho, Ivo Pedro.