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Mandado d Segurança. Nº do documento (atribuído): 49467. Autor: Catão, Emilinha;Borges, Romualda Teodora;Paixão, Nilza;Gomes, Walkyria Ludolf;Mello, Estella Guanabarino de Souza;e outros. Réu: Diretoria do Pessoal do Ministério da Fazenda.