Tratava-se de lista com relação dos cidadãos qualificados jurados para servirem durante o ano de 1903 como júri do Tribunal Civil e Criminal. A lista está separada por pretorias. O juiz requereu oficiação da lista. Lei nº 221 de 1894, artigo 11.

Trata-se de uma ação sumária especial baseada na Lei nº 321 de 24/11/1894, artigo 13, em que o autor na qualidade de juiz federal aposentado queria exigir da Fazenda Nacional a anulação de seu ato que o cobrava imposto, ex proprio marte. O ato foi declarado nulo por inconstitucionalidade. Foram citadas a Lei nº 201 de 24/11/1894, artigo 13 e a Constituição Federal, artigo 57, parágrafo 1.